ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.12.1996.
Aos doze dias
do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto alegre.
Às quatorze horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho,
Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/96; pelo Ver. Artur
Zanella, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/95; pelo Ver.
Luiz Braz, 01 Emenda nº 05 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/96; pelo
Ver. Raul Carrion, 01 Emenda ao projeto de Lei do Legislativo nº 15/96 e 01
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/96. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 032/96,
discutido pelo Ver. Artur Zanella; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 166/96, o Projeto de Lei do Legislativo nº
172/96, o Projeto de Resolução nº 031/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº
071/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Carrion discorreu sobre sua viagem
a Brasília, como membro da Comissão Externa que trata da questão do Parque dos
Mais. O Ver. Luiz Negrinho fez solicitação no sentido de que sejam colocados em
votação os Projetos de sua autoria referentes à criação do Conselho do Idoso e
implantação do Programa Municipal do Leite para Crianças Carentes. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
prosseguimento, foi aprovada Licença para tratar de Interesses Particulares do
Ver. Henrique Fontana na data de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao
Suplente Antônio Losada, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi
solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes na Ordem do
Dia. Em Renovação de Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Guilherme Barbosa e Jocelin Azambuja, foi Rejeitado o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94, por onze votos SIM, dezesseis votos
Não, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Gérson Almeida, João Pirulito, Antonio Losada. Não os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães,
João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Wilton Araújo. A seguir, foi aprovado o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 139/94, por dezessete votos SIM, dez votos Não, uma ABSTENÇÃO,
tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin
Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, WiIton Araújo, Não os
Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta,
João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gérson Almeida, João Pirulito,
Antonio Losada, e optado pela Abstenção o Ver. Raul Carrion. Foram aprovadas,
também, a Emendas nºs 03, 04 e 05 ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 139/94. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 047/96, com ressalva da Emenda nº 02 a ele aposta, que,
logo após, foi aprovada. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu a
retirada da Emenda nº 01 a Requerimento do Ver. Raul Carrion. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/96. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 103/96, após ser discutido pelo Ver. Artur Zanella, tendo
sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Airto Ferronato, onde
obteve vinte e três votos SIM, um voto NÃO, quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim
os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis
Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, João
Motta, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Wilton Araújo, Gérson Almeida, João Pirulito, Antonio Losada, Não o Ver.
Milton Zuanazzi e optado pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Verle, José Valdir. Logo após, foi aprovada a Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/96, em votação
nominal solicitada pelo Senhor Presidente, obtendo vinte e quatro votos SIM,
três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João
Motta, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Não os Vereadores Gérson
Almeida, João Pirulito, Antonio Losada e optado pela Abstenção o Ver. João
Verle. A seguir, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
16/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, obtendo vinte e um
votos SIM, quatro NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Gérson Almeida, João Pirulito, Antonio
Losada, Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
João Verle e optado pela Abstenção a Vera. Maria do Rosário. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/96, submetido à votação
nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, obtendo dezessete votos SIM,
nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme
Barbosa, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gérson Almeida,
João Pirulito, Antonio Losada e optando pela Abstenção o Ver. João Dib. Os
trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e quatro minutos às dezesseis
horas e vinte e cinco minutos para realização de Reunião Conjunta das Comissões.
Constatada a existência de "quorum", foi reiniciada ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo
Senhor Presidente, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/96, por vinte e três
votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Gérson Almeida, João
Pirulito. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do
Executivo nº 40/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/96. Em Discussão
Geral e Votação, foi Rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Ver. Luiz
Braz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/96, após ser
encaminhado à Votação pelos Vereadores Luiz Braz, Fernando Záchia, obtendo
quatro Votos SIM, vinte e um NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Não
os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton
Zuanazzi, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Gérson
Almeida, João Pirulito, Antonio Losada e optando pela Abstenção os Vereadores
Fernando Záchia, Mário Fraga. Após, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 08/96 bem como as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 a ele apostas.
Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada parcialmente a Emenda nº
05 ao Projeto, tendo em vista a aprovação da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 08/96, no que se refere à supressão do artigo 1º. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando a
alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia,
passando-se aos Requerimentos. A seguir, foi aprovado, após ter sido
encaminhado à votação pelo Ver. Artur Zanella, Requerimento do Ver. Guilherme
Barbosa, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 71/96 considerado em
regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta das Comissões Permanentes.
Foi aprovada, ainda, a indicação de representante desta Casa no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CONDIM, Processo nº 2046/96, de autoria do
Executivo Municipal. Em prosseguimento, foi Aprovado o Requerimento nº 197/96,
de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando Moção de Apoio ao Movimento
Contra o Leilão do Prédio onde funciona a Companhia de Arte em Porto Alegre. Em
Discussão Geral e Votação, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur
Zanella e Reginaldo Pujol, encaminhado a votação pelo Ver. Luiz Negrinho e
submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Luiz Negrinho, foi Aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/96, por dezesseis votos SIM, dez votos
NÃO, duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur
Zanella, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gérson Almeida,
João Pirulito e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Antonio Losada.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
62/95 ,com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta que, logo após, foi aprovada.
Em discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 125/95, 31/96, 147/96 e 122/96, este último com a Emenda nº 01. Em
Discussão Geral e Votação o Projeto de Lei do Executivo nº 63/96, foi discutido
pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Mário Fraga, Maria do Rosário,
Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Milton Zuanazzi e Reginaldo Pujol, deixando de
ser votado face à inexistência de "quorum" e declarando, o Senhor
Presidente, encerrada a sua discussão. Às dezessete horas e quarenta e quatro
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Reginaldo Pujol e secretariados
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Fernando Záchia e Clênia Maranhão, Secretária
"ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA EM 12.12.1996.
-
Durante
a Ordem do Dia, após a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 148/96,
acrescentar: "(...) A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver.
Milton Zuanazzi, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos a serem
apreciados durante a Ordem do Dia (...)".
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): A
palavra com o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem de apreciação dos
projetos, da seguinte forma: o PLCL 020/96 (fl. nº 3) por último; primeiro os:
PLL 047/96; 088/96; 103/96; PLE 37/96; 40/96 e PLL 119/96 (fls. 22, 26, 27, 29,
30, 32) e, depois, a ordem normal dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz está com a
palavra para um Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, há quatro
meses ou mais se encontra na Ordem do Dia, e eu venho tentando votar, o Projeto
que está na folha nº 16, PLL nº 08/96, já existe o entendimento com a Bancada
governista, inclusive.
O SR. PRESIDENTE: Então, logo após a
apreciação do PLL nº 119/96 (fl. 32), apreciamos o da folha nº 16, de V. Exa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu proponho
que o PLL nº 148/96 (fl. 38), seja votado logo após o de folhas 16, do Ver.
Luiz Braz, que é um projeto extremamente importante do Ver. Luiz Negrinho.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente,
lamentavelmente sempre é alterada a ordem das votações. Eu estou com projetos
há 70 dias...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece - e pede a
colaboração dos Vereadores - que não pode alterar a Ordem do Dia; ela obedece e
escala axiológica do Regimento. Por isso, solicitamos a V. Exas. que
priorizassem os projetos que entendessem que pudessem ser votados.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É que eu tenho um projeto,
que é uma Renovação de Votação, que já veio para cá por diversas vezes. Fica na
ordem de votação, quando chega na hora de votar, não tem mais quórum.
O SR. PRESIDENTE: E a Renovação de Votação é
simples. V. Exa. pode sugerir onde quer colocá-lo, que é simples.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Pode ficar para depois dos
demais não tem problema algum. Só gostaria que os companheiros tivessem
consciência disso.
O SR. PRESIDENTE: Abrimos com o PLL 139/94
(fl. 10) que é a Renovação de Votação.
O SR. JOÃO MOTTA: Até o momento estamos
concordando com todos os adendos. Mas, atendendo ao apelo do Ver. Jocelin
Azambuja, gostaríamos, se fosse possível, que a Sessão fosse interrompida...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exa.
que só não suspendeu a Sessão agora por uma única razão. Neste momento a CUTHAB
está reunida e só tem um Vereador daquela Comissão que está no Plenário, que é
o Ver. Lauro Hagemann. Assim que os demais estiverem aqui, esta Presidência vai
providenciar a Reunião Conjunta. Tanto é que os projetos sujeitos à Comissão
Conjunta encontram-se aqui na Mesa, a pedido do Líder em exercício da Bancada
de V. Exa., Ver. Guilherme Barbosa.
Em votação o Requerimento, de inversão de votação dos projetos, do Ver.
Milton Zuanazzi. O Projeto de folhas 03 permanece por último; depois vem a
seguinte ordem: 10, 22, 26, 27, 29, 30, 32, 16 e 38. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
2ª SESSÃO
PROC. 3112/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/96, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Lei nº 5811, de 08.12.1986, que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre. (classes
de Assistentes e Assessores Legislativos) Com
Emenda nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 2837/96 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 166/96, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que oficializa, no
Município de Porto Alegre, o "Projeto Histórias de Trabalho", e dá
outras providências.
PROC. 2953/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
172/96, de
autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o Art. 2º da Lei 7.509, de 04 de outubro
de 1994, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do
ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. 3078/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/96, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução nº 1321, de 08 de agosto de 1996, que cria
cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 3114/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
071/96, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de uso com a Empresa
BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nessa pretora de Projetos que estamos examinando, não axiológicos,
como diz nosso Presidente, estamos assinando redações finais, estamos aprovando
Projetos e temos o Projeto de Resolução 032/96, de autoria da Mesa Diretora
desta Casa, que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções da
Câmara Municipal de Porto Alegre, cargos de Assistentes e Assessores Legislativos.
Eu diria que esses servidores estão aqui dias e dias trabalhando pela manhã, à
tarde e até à noite para a aprovação de uma série de Projetos que beneficiam
várias entidades e classes em Porto Alegre. Até por uma questão de
reconhecimento, de não esquecermos, entre todos os Projetos que temos que
votar, é extremamente importante que votemos os Projetos de interesse dos
nossos funcionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Vou usar a Liderança para prestar contas da ida a Brasília da
Comissão Externa do Parque dos Maias, onde estive presente, juntamente com o
Ver. José Valdir, com diversos Deputados Estaduais e Federais, a UAMPA e a
Prefeitura, ocasião em que tivemos uma audiência com a Caixa Econômica Federal,
bastante importante. A partir dessa audiência, ficou marcada a vinda, no dia de
amanhã, a Porto Alegre, do Gerente de Mercado da Caixa Econômica Federal,
quando teremos uma reunião, às 14 horas, no Plenarinho da Assembléia
Legislativa, com a comunidade, Caixa Econômica Federal, através da sua
representação nacional, UAMPA, Habitasul, Guerino, Assembléia e Câmara de
Vereadores.
Eu gostaria, principalmente, da presença dos colegas, que fazem parte
da Comissão Externa do Parque dos Maias. Faço um chamamento especial, porque é
uma reunião que pode ter uma decisão final. Nós estamos no final do ano, no
final da legislatura; são 1700 famílias em uma situação angustiante, e há
perspectiva de uma solução que poderá ser uma proposta melhor da Caixa
Econômica Federal, que está assumindo o empreendimento, em pagamento de uma
parte da dívida da Habitasul, ou então uma melhor proposta da Habitasul-Guerino
aos moradores. É nesse sentido a nossa intervenção, pela importância da reunião
e para, pelo menos, fazer uma rápida prestação de contas da nossa ida a
Brasília. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz
Negrinho em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu procurei, nestes últimos dias, manter-me calado, esperando as
coisas acontecerem nesta Casa. E não posso deixar de registrar que houve
algumas reuniões de Mesa e Lideranças no sentido não de privilegiar, de dar a
esses Vereadores que não estarão aqui a partir de 1997, prioridade na votação
de seus projetos. Eu achei que haveria um bom senso e alguém iria iniciar essa
discussão, mas o que eu tenho visto aqui é Projeto de Vereadores que vão estar
aqui nos próximos quatro anos, e votamos alguns hoje, pela manhã, e voltamos a
votar, agora, na parte da tarde.
Gostaria, também, de ver alguns Projetos meus votados. Estão, aqui,
hoje, na Ordem do Dia, e em função de estar lá na CUTHAB, na reunião da
Comissão, com o pessoal da Vila Nova, não pude estar aqui no início da Sessão
para que pudesse trazer algum desses projetos para que fossem votados. Eu
gostaria - usei o tempo de Liderança nesse sentido - de fazer um requerimento
para que colocassem em votação o Projeto do Conselho do Idoso e o Projeto do
Leite na Ordem do Dia, prioritariamente esses dois projetos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Negrinho, tendo
em vista a manifestação de V. Exa. e, como responsável por estas reuniões que
se verificaram na Casa, na condição de presidente, sentimo-nos no dever de
fazer os alertas. Hoje pela manhã solicitamos aos Vereadores que, conforme o
caso, peçam alterações na Ordem do Dia, porque a Mesa é obrigada a obedecer à
Ordem do Dia na escala axiológica estabelecida no Regimento da Casa. V. Exa.
pode fazer requerimentos para os Projetos que quer ver apreciados
imediatamente.
Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que proceda à chamada nominal de
verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. (Após a chamada.) Havendo
quórum, entramos na
- Requerimento do Ver. Luiz Negrinho: que, logo após o PLL 103/96 (fl
27), sejam votados o PLCL 16/96 e o PLL 58/96, (fls. 09 e 24).
Em votação. (Pausa) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa) APROVADO o Requerimento do
Ver. Luiz Negrinho.
PROC. 2351/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
139/94, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que disciplina o uso de caçambas estacionárias
ou "containers" de entulhos no passeio ou via pública, e dá outras
providências. Com Emenda nº 01 ao
Projeto, Substitutivos nºs 01 e 02, Emenda nº 01, com Subemenda nº 01, nºs 03,
04, 05, 06 e 07 ao Substitutivo nº 01, e Emendas nºs 03, 04 e 05 ao Substitutivo
nº 02.
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
rejeição do Projeto, pela aprovação da Emenda nº 01 ao Projeto e do
Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- retiradas as Emendas nº 02 ao Substitutivo nº 01 e
nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 02;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, com a
palavra, para encaminhar, o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vamos renovar a votação do Projeto original de autoria do Ver.
Jocelin Azambuja. Este Vereador apresentou um Substitutivo e, em seguida, o
Ver. Jocelin Azambuja apresentou o segundo Substitutivo que diz respeito ao
disciplinamento da utilização das caçambas ou containers em nosso Município.
Quero reavivar a memória dos Srs. Vereadores. As diferenças básicas entre os
dois Projetos são as seguintes: o art. 1º do Projeto do Ver. Jocelin Azambuja,
o Substitutivo nº 2, determina o monopólio na retirada das caliças, dos
detritos de obras da nossa Cidade. As caçambas, os containers vieram para
ficar, são elementos importantes na nossa Cidade. Devemos disciplinar a
colocação, mas não podemos, de forma nenhuma, permitir o estabelecimento de um
monopólio.
O Código de Limpeza Urbana, que é uma lei do ex-Vereador Vieira da
Cunha, permite outras formas de retirada desses detritos e, portanto, esta
Casa, através de uma lei ordinária, estará passando por cima de uma lei
complementar. Isso não se pode permitir de forma nenhuma.
O meu Projeto determina também a ampliação da área reflexiva nas
caçambas que hoje é muito pequena. Tem que ampliar para aumentar a segurança.
Não podemos restringir a utilização e determinar que seja obrigatória a
utilização das caçambas. Volto a dizer que elas vieram para ficar, mas desta
forma não é possível. Outras questões colocadas no Projeto, como questões
comerciais, questões de limpeza, tudo isso já está legislado, não precisamos de
legislação sobre isso. O meu Projeto é enxuto e trabalha principalmente com a
questão da segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na verdade o nosso Substitutivo, é só os Senhores Vereadores
olharem que verão, é mais completo e mais abrangente. Outra informação que o
Ver. Guilherme Barbosa traz não condiz com a verdade, porque ele esqueceu que
existe a Emenda de nº 2, de nossa autoria, assinada pelo Ver. Luiz Braz, que
corrige essa questão da impossibilidade de serem recolhidos entulhos, o que já
é previsto na Legislação, aqueles que estejam devidamente embalados podem ficar
na calçada. Isso já está previsto, é a Emenda nº 2, do Ver. Luiz Braz, que diz:
"Excetuam-se os entulhos devidamente embalados, como prevê a
Legislação." Então esse defeito, se existia no Projeto, já está sanando,
não tem nenhuma questão que feche em torno de ser obrigatório somente o
recolhimento pelas caçambas.
O que nós fazemos, claro, é não permitir o absurdo de colocar 10% de
tinta reflexiva nas caçambas, porque, tornaria inviável até a utilização. As
metragens usuais estão previstas no projeto: a 10% seria uma coisa
absolutamente absurda. O nosso Projeto, o Substitutivo nº 3, não prevê 10% para
as caçambas, como o do Ver. Guilherme Barbosa, porque seria um exagero. As
metragens que o Vereador oferece dão realmente conta disso. Nós prevemos a
metragem: 10 cm por 20 cm, em cada parte. Esta é a observação. E o nosso
Projeto prevê justamente as punições para as empresas que infringirem a
legislação, o que não previa o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa.
Então são algumas diferenças básicas, mas os Vereadores conhecem bem os
projetos e sabem da realidade. Não existe nenhuma priorização para as empresas.
Muito obrigado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana
solicita licença para tratamento de interesse particular no dia de hoje.
A Mesa declara empossado o Suplente Antonio Losada, que irá integrar a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Encerrada a discussão do Substitutivo nº 1 ao PLL nº 139/94. A votação
será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) REJEITADO o Substitutivo nº 01 por 11
votos SIM e 16 votos NÃO.
Em votação o Substitutivo nº 02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, aproveito
esse momento para registrar que uma das pessoas mais competentes que temos
nesta Casa e que dá assessoria constante a este Plenário, hoje está de
aniversário. A Sra. Inês está completando mais um ano de vida e merece o
registro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, com satisfação,
registra o aniversário da nossa Diretora Legislativa a Sra. Inês Haffner, a
quem desejamos e manifestamos os votos de muitas felicidades. (Palmas.)
O SR. LAURO HAGEMANN
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero dizer que vou abandonar por uns instantes o
Plenário, porque devo comparecer ao aeroporto para receber o Prefeito de Gasa
que está chegando a Porto Alegre em companhia do Embaixador da Palestina que
amanhã virá a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exa. que nos
represente e externe ao Prefeito e Embaixador os votos de satisfação desta Casa
com a suas presenças na Cidade de Porto Alegre. V. Exa. está designado
Representante desta Casa.
Em votação o substitutivo nº 02 ao PLL nº 139/94. APROVADO o Substitutivo nº 02, por 17 votos SIM 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação as Emendas apostas ao Substitutivo nº 02.
Em votação a Emenda nº 3. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 4. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 5. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 0928/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
047/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que obriga os centros comerciais de Porto Alegre,
não classificados como "Shopping Centers", a colocarem à disposição
dos clientes um médico clínico-geral para a prestação de primeiros socorros. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: A mesa apregoa Emenda nº 2
aposta ao PLL nº 47/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, e defere a retirada da
Emenda nº 01 por solicitação do mesmo Vereador.
Não há interessados em discutir o PLL nº 47/96, portanto colocamos em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. João
Dib.
Em votação a Emenda nº 2 ao PLL nº 47/96 que já tinha sido apregoada.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 1582/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
088/96, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei nº 6241, de
31.10.88, alterada pela Lei nº 6636, de 12.07.90, e dá outras providências. (contagem
e totalização do número de passageiros transportados pelo serviço de lotação)
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto.
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
Em discussão o PLL 088/96. Não havendo quem queira discutir. Em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. João
Dib.
PROC. 1776/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
103/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que altera dispositivos da Lei Municipal nº
5891, de 8 de maio de 1987, e dá outras providências. (tarifas de ônibus
urbanos) Com Substitutivo nº 01 e Emenda
nº 01 ao Substitutivo.
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto.
Observações
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na época em que esse Projeto foi apresentado pelo Ver. Milton
Zuanazzi, meu colega de Bancada, eu me pronunciei sobre ele, dizendo que eu
havia recebido um estudo sobre a implantação do seguro nos ônibus urbanos de
Porto Alegre. Quando eu recebi o estudo, havia um aumento de 0,07 por passagem,
caso esse estudo fosse implantado. Eu recebi esse estudo e o encaminhei para a
UAMPA, tendo em vista que havia aumento de tarifa. O Ver. Milton Zuanazzi - e
isso eu falei na época - propõe a implantação desse seguro, sem aumento de
passagem, porém mexendo em alguns itens da planilha com aumento, se não me
engano, da quilometragem rodada dos pneus e com a diminuição de alguns outros
quesitos que, na minha opinião, pelo menos, fazia com que eu não fosse
favorável ao Projeto, porque aumentava a rodagem dos pneus para que, com essa
economia, no caso, com essa diminuição de custos, propiciar os seguros. Então,
evidentemente, sou a favor do seguro, sem alteração desses quesitos, e sem
aumento das tarifas a não ser, como disse que seja estudado pelos órgãos comunitários,
tipo UAMPA -, por sinal a UAMPA nunca me respondeu sobre esse assunto.
Quanto ao Projeto, vou votar contra, por motivos já expostos há dois
meses, e que continuam vigendo até hoje. Quanto ao Substitutivo do Ver. Luiz
Fernando Zachia vou examiná-lo agora, mas o Projeto, com aumento de 0,07 parece
que não é nada. Agora, multiplicado por 1 milhão e 200 mil passageiros por dia,
dá algo em torno de 30 milhões de reais por ano.
O SR. MILTON ZUANAZZI: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Foram feitos vários estudos a esse respeito, trabalho
neste Projeto há mais de ano, foi iniciado na época, logo que assumimos nesta
Casa, logo que o Prefeito Tarso Genro assumiu, foi iniciado por ele e pela
Prefeita de Salvador, Lídice da Matta. Nisso resultou o nosso trabalho.
O valor, depois de todos os estudos feitos, foi de 0,01 no seguro.
Isso, historicamente, está nos arredondamentos de tarifas da SMT. O meu Projeto
original trazia mudanças nas tarifas, inclusive para cobrir esse 0,01. Mas há
uma mudança um pouco mais profunda, entrou o Substitutivo do Ver. Fernando
Zachia, na verdade está propondo a deixar a planilha como está, e estabelecendo
o IGPM, como limite máximo. Essas mudanças poderão ser discutidas, no ano que
vem, com a maior tranqüilidade possível. Senti-me na tranqüilidade de pedir o
art. 81, por causa do Substitutivo do Ver. Zachia, que introduz o seguro sem o
aumento da tarifa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu recebi, repito, o valor
de 0,07, que multiplicado por um milhão e 200 mil passageiros por dia, por 30
dias e depois, por 12 meses, dá aproximadamente uns 30 milhões de reais por
ano. Então, como eu disse, passei esse assunto para dirigentes da UAMPA, que
também não o desenvolveram mais, sendo assim, não votarei contra o Projeto
neste exato momento, porque mexe em assuntos da planilha, mais referente a
pneus e, tenho uma certa dúvida se esses pneus resistam a tanto,
principalmente, por uma série de fatores, as ruas de Porto Alegre, neste
momento, não estão sendo conservadas adequadamente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a
pedido do Ver. Airto Ferronato, o Substitutivo nº 1. (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM 1 voto NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01, aposta ao PLL nº 103/96. APROVADA por 24 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
PROC. 2329/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 016/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal
a criar o Conselho Municipal do Idoso - COMID.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
rejeição do Projeto.
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 16/96.
(Pausa.) Votação nominal, tendo em vista a natureza de maioria absoluta do
Projeto. (Após a chamada): APROVADO
por votos SIM; 4 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO.
PROC. 1116/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
058/96, de
autoria do Ver. Luiz Negrinho, que cria, no Município de Porto Alegre, o
Programa Municipal do Leite para crianças carentes e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para
discutir, Passamos para a votação: que será nominal por solicitação do Ver.
Antonio Holfeldt. (Após a chamada.) APROVADO
o PLL nº 58/96 por 17 votos SIM 09
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, está muito difícil de acompanhar a votação.
Em primeiro lugar, é um direito deste Vereador acompanhar a votação e é
uma questão de transparência. Fica muito difícil acompanhar a votação, porque
muitos Vereadores murmuram os votos de forma inteligível, às vezes, votam por
sinais e o Secretário pergunta se...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa entendeu.
Em primeiro lugar, a votação é feita pelas manifestações: sim; não ou
abstenção. Ninguém vota por sinais, até porque cada um dos votos é lançado nas
notas taquigráficas. V. Exa. sabe disso, inclusive, porque é um Vereador
antigo.
O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. Carrion votou
equivocadamente, pelo Ver. Wilton, e foi marcado o voto.
O SR. PRESIDENTE: É opinião de V. Exa. que
ele tenha votado equivocadamente. V. Exa. está julgando os votos do Ver.
Carrion. A Mesa registra a opinião de V. Exa. que é uma opinião, apenas, não
está acontecendo.
Ver. José Valdir, a Mesa apela a V. Exa. para que assuma a sua tribuna.
Se V. Exa. quiser uma recontagem, esta Presidência lhe defere como no direito e
no exercício do mandato de V. Exa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Gostaria de saber se o Ver.
Wilton Araújo está presente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton de Araújo
esteve presente e, logo após, saiu.
O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. Wilton não esteve
presente e consta como voto "sim".
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está criando uma
situação que nunca houve nesta Casa. Vou interromper por um minuto a Sessão,
vou conversar com os integrantes da Mesa, logo após, retomaremos os trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 16h01min.)
O SR. PRESIDENTE (Às
16h02min):
Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa não vai aceitar a intervenção do Ver. José Valdir, uma vez que o
Secretário desta Casa colheu o voto do Ver. Wilton Araújo, que consta no livro
de chamada, bem como nas notas taquigráficas.
O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. Wilton não estava
aqui; o Ver. Carrion votou equivocadamente, e foi registrado o voto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o resultado
novamente: 17 votos SIM, 09 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO APROVADO o
projeto.
O SR. RAUL CARRION: Eu quero esclarecer que
cheguei e escutei me chamarem, não sei se escutei errado; o Vereador parece que
me viu, perguntou meu voto, eu escutei isso. Se votei enganado foi
inadvertidamente. Mas eu não havia votado ainda, então, agora deve constar o
meu voto. Se o Ver. Wilton Araujo votou, eu não sei.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece o
esclarecimento de V. Exa. que votou conscientemente, manifestou a sua intenção
na coleta do voto.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 58/96. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão
de Ordem):
A intenção é que haja Reuniões Conjuntas?
O SR. PRESIDENTE: Reuniões Conjuntas, sim.
O SR. MÁRIO FRAGA: A CUTHAB está em reunião
permanente agora.
O SR. PRESIDENTE: A questão vai ser dirimida
na chamada. A informação que a Mesa recebeu foi de que já se tinha encerrado a
reunião da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa -
informação textual de Vereadores da Bancada governista.
O SR. MÁRIO FRAGA: Não é verdade. Sr.
Presidente. Não sou contra a reunião de Comissões Conjuntas.
O SR. PRESIDENTE: Se houver quórum, ela
vai-se realizar.
A Mesa suspende os trabalhos da presente Sessão Extraordinária de nº 20
e, interrompidos os trabalhos, passa a presidência deles ao Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça para a votação dos Pareceres e Processos
submetidos à urgencia na Reunião de Comissões Conjuntas.
(A Sessão é suspensa às 16h4min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn) (Às 16h25min): Estão reabertos os trabalhos.
PROC. 1862/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
037/96, que
cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao
Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e dá
outras providências. (Motorista)
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 37/96.
Encerrada a discussão. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM.
PROC. 1903/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
040/96, que
cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao
Quadro Celetista em Extinção no DMAE. (Agente de Serviços Externos)
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto.
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.). Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLE nº 40/96.
PROC. 2061/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
119/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Programa de Passeio
Turístico-Cultural, no Município de Porto Alegre, destinado às crianças alunas
de escolas públicas, e dá outras providências.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 119/96.
O SR. JOÃO MOTTA
(Requerimento): Sr. Presidente, eu passo à Mesa um Requerimento solicitando regime de
urgência ao PLE nº 71/96.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos submeter à
votação o Pedido de Urgência, tendo em vista o Requerimento de V. Exa., logo
após a votação do projeto do Ver. Luiz Braz.
PROC. 0465/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
008/96, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que regulamenta a circulação de veículos de tração
animal nas vias do Município. Com
Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, ao Projeto, e Substitutivo nº 01, com Emenda nº
01.
Observações
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. presidente e Srs.
Vereadores, quero fazer justiça aos técnicos da Prefeitura Municipal, não aos
atuais, mas aos antigos, que fizeram este estudo, que foi aproveitado por este
Vereador, a fim de que nós pudéssemos tentar regularizar a circulação de
veículos de tração animal no perímetro compreendido pelas ruas centrais da
cidade. Nós estamos mantendo todo encaminhamento que nós fizemos com relação a
tornar o tráfego de carroças em nossa Cidade mais coerente com o progresso de
Porto Alegre e com a organização do tráfego, inclusive com as próprias
associações de proteção aos animais que estabeleceram determinadas normas que
geralmente não são respeitadas pelos condutores desses veículos.
Estamos fazendo com que essas normas possam constar deste Projeto de
Lei e estamos, também, aceitando uma Emenda que foi proposta pelo Ver. Giovani
Gregol para que, ao invés de fazermos com que o Projeto tivesse todas as
limitações com referência ao tráfego no perímetro central, que nós pudéssemos,
primeiramente, trabalhar em cima do cadastramento e, posteriormente, quem sabe,
deixar que o Executivo criasse esses limites a fim de que a adequação desse
transporte com as necessidades da Cidade pudesse se dar de forma mais
paulatina.
Aceitamos a Emenda proposta pelo Ver. Giovani Gregol e assinamos a
Emenda a pedido de S. Exa.. Essa Emenda suprime os artigos 1º e 2º, fazendo com
que o Projeto inicie a partir do art. 3º, que fala sobre a necessidade do
cadastramento e licenciamento de veículos de tração animal, que será exigida.
Recomendamos que a aprovação do Projeto se dê também com a aprovação da Emenda
proposta pelo Ver. Giovani Gregol. Não será o Substitutivo porque dele o Ver.
Giovani Gregol abriu mão, vamos votar contra o Substitutivo e aprovar o Projeto
com a Emenda do Ver. Giovani Gregol. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Zachia está
com a palavra.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Ver. Luiz Braz o ideal é que pudéssemos estar discutindo a matéria
e não encaminhando para que se trocassem idéias. Só que foi, de uma certa maneira,
atropelado pela urgência de votarmos tudo na data de hoje, um Projeto
extremamente polêmico, importante até, de ser discutido ao longo desse ano
Legislativo. Acho extremamente louvável a sua preocupação. A questão das
carroças tem incomodado a todos pela sua pouca organização, mas a minha grande
dúvida é que vamos votar e aprovar mais um Projeto que não vai ter
aplicabilidade.
Ver. Braz, se pegarmos uma carroça numa determinada rua em que é
proibida a sua circulação, quem vai recolher essa carroça? O Estado não tem
estrutura para recolher a carroça. Vai trazer um guincho para levar a carroça
embora? Vai parar o condutor da carroça e vai dizer que não pode andar, quando
virar as costas ele vai estar andando. Eu entendo a sua preocupação, mas tenho as
minhas dúvidas.
O SR. LUIZ BRAZ: (Aparte anti-regimental)
O SR. FERNANDO ZACHIA: O Cadastramento eu entendo.
Nós vamos ficar sabendo que determinada carroça está cadastrada e circulando
nas ruas permitidas de Porto Alegre. Vai ter placa. Esse aspecto eu não
discuto, não tenho dúvida.
O SR. LUIZ BRAZ: (Aparte anti-regimental)
O SR. FERNANDO ZACHIA: Aí eu fico mais preocupado,
porque acho um grande transtorno essas carroças circularem em determinadas
zonas, porque só será permitido circularem as carroças cadastradas. Para a
sociedade não interessa se é cadastrada, interessa que elas não circulem. Eu
encaminho contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal,
requerida pelo Ver. Luiz Braz, o Substitutivo nº 01, PLL nº 008/96. (Após a
chamada nominal.) REJEITADO o
Substitutivo nº 01 por 04 votos SIM
21 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação o PLL nº 08/96. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em face da aprovação da Emenda nº 1, fica prejudicada parcialmente a
Emenda nº 5, na parte que se refere ao Art. 1º.
Em votação a Emenda nº 2. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 4. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 5 naquilo que em não foi declarada a
prejudicialidade. Em votação nominal conforme solicitação do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: (Aparte anti-regimental) V.
Exa. só declarou a prejudicialidade depois e não antes, e não disse qual é a
parte.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. não
ouviu. Quando eu declarei aprovada a Emenda nº 1, eu, claramente, declarei:
"Está prejudicada, parcialmente, a Emenda nº 5, na parte que se refere ao
art. 1º.”
O SR. ANTONIO HOHLFELD
(Questão de Ordem): Quando V. Exa. declara a prejudicialidade do art. 1º, significa que
ele está aprovado? Então, eu não preciso pedir a votação nominal.
Em votação a Emenda nº 5 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, no sentido de que os
Requerimentos sejam votados antes dos processos (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que o PLE nº 71/96, seja considerado em regime de urgência e submetido a Reunião Conjunta CCJ, CEFOR e CUTHAB.
O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, dizia um Vereador, antigamente, que nada melhor do que um dia após
o outro. Chega, agora, Sr. Presidente, um Pedido de Urgência para aprovarmos um
contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Petrobrás. Lembro-me
de quando votamos - eu estava no PFL ainda - o Projeto Pró-Guaíba e a
construção da Av. Edvaldo Pereira Paiva, um bando de desocupados - não todos
desocupados -, mas alguns desocupados-profissionais ocuparam essa Casa, dizendo
que aquele Projeto era lesivo, que estragaria a Cidade, quebraram um vidro ali
na entrada, eu presidia aquela Sessão, atiraram, aqui, um paralelepípedo,
terminou-se encerrando a reunião. Aprovamos, naquela oportunidade, a Lei e
algumas Emendas de Vereadores e uma minha, transformou-se na Lei nº 6098, que
dizia o seguinte: "Pista de Eventos e Pavimentação de uma série de estradas:
Costa Gama, Bairro Vermelho e Estrada do Campo Novo.” Isso em 1988.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um processo que precisa ser
examinado por esta Casa da maneira mais profunda possível.
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está encerrado,
mas a Mesa defere a V. Exa. mais um minuto para encaminhamento.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ocorre que depois de lei
federal de licitações para concessão de postos de gasolina é preciso licitação.
E a Petrobrás ocupa
irregularmente esses postos de gasolina desde 1992, foi quando se encerrou a
concessão da Petrobrás, faz 4
anos que a Petrobrás está em cima
desses postos, sem autorização de ninguém. A Câmara não deu, porque não foi
solicitado. A Prefeitura não podia dar, porque não tinha autorização. Então, de
1992 a 96, repito, a Petrobrás
está ocupando, indevidamente, esses postos de gasolina em Porto Alegre. E tem,
na minha opinião, de fazer licitação, porque a Petrobrás, hoje, não é mais uma empresa pública. Se vão fazer
neoliberalismo em cima da Petrobrás,
não vamos fazer aquilo que manda a regra e a lei.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores isto é muito grave, muito
sério. Na oportunidade, se disse que era uma negociata, a construção da
avenida, o Ver. Wilton era Secretário de Obras. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
creio que é extremamente temerário fazer uma urgência sem que esta Casa, sem
que a Procuradoria da Casa examine profundamente esses contratos,
principalmente, no caso da licitação.
A CORAG, para imprimir o Diário Oficial da Assembléia, teve que entrar
em licitação, porque não é mais empresa pública. Por que a PETROBRÁS vai
receber 5 postos de gasolina sem licitação? Então, no que me concerne,
representando a liderança do PDT, somos contra essa urgência até que a
Procuradoria da Casa se pronuncie sobre esse assunto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
Os Senhores Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Parecer da Comissão de Educação que indica a funcionária Maria Rosalina, para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 197/96 de Moção de Apoio ao movimento contra o leilão
do prédio onde funciona a Companhia de Arte em Porto Alegre, de autoria da
Vera. Maria do Rosário. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje de manhã, a Vera. Maria do Rosário aceitou a
nossa ponderação e modificou o texto, gostaria então, que a Mesa o apregoasse
corretamente com a modificação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa.
que apregoou com a mudança do texto, inclusive, de forma manuscrita. Informa,
ainda, a Vera. Maria do Rosário que foi aceito o Requerimento de indicação da
representante da Casa, no Conselho da Mulher.
PROC. 2366/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
148/96, de
autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a expedir
Alvará Provisório para funcionamento de microempresas e/ou empresas de pequeno
porte no Município de Porto Alegre.
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
rejeição do Projeto.
Observações
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra, para disutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Em dois minutos diria que o Projeto do Ver. Luiz Negrinho é absolutamente
correto. Fui Secretário Municipal da Indústria e Comércio e nota-se a
dificuldade dos pequenos empresários para juntarem toda a documentação de uma
vez só para iniciarem suas atividades. Isso até em legislação federal, que
abona esse Projeto do Ver. Luiz Negrinho, existe no Rio de Janeiro e Niterói.
Tenho um Projeto circulando na Casa autorizando, além disso, que mesmo fora do
Plano Diretor as pessoas possam, dentro da sua residência, tocar a sua empresa.
A pessoa enquanto não leva os documentos se exaure financeiramente, porque não
tem Alvará, porque não consegue a documentação.
Quero, além de abonar esse Projeto, cumprimentar o Vereador, porque
numa. hora de desemprego, ele cria oportunidades de trabalho, pois às vezes,
por pequenos problemas de juntada de documentos não conseguem instalar sua
empresa. Esse é o testemunho de um ex-Secretário de Indústria e Comércio do
Município que enfrentou esse tipo de problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, na mesma linha do Ver. Artur Zanella, quero também cumprimentar o
Ver. Luiz Negrinho. Tenho a experiência de ter dirigido a Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio no período que antecedeu o atual Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano da Cidade, e na ocasião lembro que existiam uma série de
dificuldades que impediam que em condições normais se licenciasse uma série de
pequenas empresas que enfrentavam pequenas dificuldades de descompasso com o
que era o ordenamento urbanístico da Cidade. Agora, estão vivendo o mesmo
problema. Existe o novo Plano Diretor, que está sendo fundamente discutido aqui
na Cidade, e nesse período que antecede o novo ordenamento jurídico-urbanístico
de Porto Alegre, a proposição do Ver. Luiz Negrinho é sábia, é adequada e vem
suprir uma necessidade da realidade de Porto Alegre.
Todos nós sabemos do grande número de pequenas empresas que têm
dificuldade para se ajustar na regularização do Município e que ficam recebendo
licenças provisórias durante determinado período, para ficar sob a guarda, por
assim dizer, dos fiscais da Municipalidade, dos integrantes da Divisão de
Licenciamento e Controle do Município que, de tempos em tempos, permitem que
funcionem por mais 90, 120, 60 dias, enfim, fica ao seu talante, ao seu
arbítrio. O Projeto do Ver. Luís Negrinho enfrenta essa realidade e dá-nos
condições de criar esse período intermediário que irá, certamente, ensejar, no
futuro, a plena regularização dessas empresas.
Meu apoio, minha solidariedade, meu voto ao Ver. Luís Negrinho por seu
sábio e inteligente projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada de discussão. Em
votação. O Ver. Luis Negrinho está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUÍS NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gostaria de fazer um apelo aos Vereadores que estão em seus
gabinetes pelo simples motivo de que vejo, neste momento, dificuldade para a
aprovação desse projeto.
Quando apresentei esse Projeto, eu o fiz em função de ter sido
procurado por várias pessoas que queriam montar um pequeno comércio e
encontraram, na burocracia do Executivo, dificuldades para encaminhar a
documentação. A idéia do Projeto é que o Executivo dê, num período
pré-estabelecido, um local definido, um Alvará provisório para que essas
pessoas possam iniciar e desenvolver sua atividade.
Faço o pedido de votação nominal e apelo aos Vereadores que estão em
seus gabinetes que compareçam ao Plenário para votar esse Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL Nº
148/96, por solicitação do Ver. Luiz Negrinho. (Após a chamada.): APROVADO o PLL Nº 148/96 por 16 votos SIM 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Está com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi, para um Requerimento.
O SR. MILTON ZUANAZZI
(Requerimento): Pediria atenção aos nobres Pares porque vencemos aquele primeiro
Requerimento da mudança da ordem. São 17h5min e proponho avançarmos sobre cinco
projetos que não geram polêmica, no meu entender. Três deles são autorizativos,
o PLL 62/95, (fls. 12), do Ver. Jocelin, que autoriza instituir um Corpo de
Balé; o PLL 125/95, (fls. 15),da Vera. Helena Bonumá, que autoriza um posto de
atendimento na Rodoviária; o PLL 31/96, (fls. 21), que é do Ver. Ferronato e
que autoriza o Festival dos Festivais; o PLL 122/96 (fls. 33), de minha autoria
e que oficializa Mês Natalino do Bairro Tristeza, que já está oficializado; e o
PLL 147/96 (fls. 37), do Ver. Wilton Araújo, que institui a Semana da
Bicicleta. Parece-me que poderíamos passar esses Projetos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere os Projetos
de fl. 12, 15, 21, 33, 37, como requer o Ver. Milton Zuanazzi, e mais o PLE
63/96 (fl. 39); PLE 40/96 (fl. 40) e o PLL 112/96 (fl. 33).
Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Mário Fraga.
PROC. 1523/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
062/95, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a
instituir o Corpo de Balé e Danças de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com
abstenção dos Vereadores João Dib, João Verle e Pedro Ruas.
Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 062/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 2335/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
125/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que autoriza o Poder Executivo a criar posto de
atendimento na Estação Rodoviária de Porto Alegre. (Informações a respeito da
cidade, órgãos e serviços públicos municipais, a viajantes e migrantes)
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo
Leal: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com abstenção do Ver. José Valdir.
PROC. 0696/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
031/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover, anualmente, o "Festival dos Festivais", de composições
musicais da linha popular gaúcha.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto.
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL nº 031/96.
(Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2073/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
122/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que oficializa o "Mês Natalino do Bairro
Tristeza", no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
122/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 2344/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
147/96, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui no Município de Porto Alegre, a
"Semana da Bicicleta", e dá outras providências.
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela
aprovação do Projeto.
Observações
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
147/96. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com a
abstenção do Ver. João Dib.
PROC. 2777/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
063/96, que
cria cargos na Administração Centralizada do Município e dá outras
providências. (Monitor SMED)
- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
aprovação do Projeto.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR PRESIDENTE: Em discussão o PLE 063/96.
O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
vereadores, estamos no final do ano, início de uma nova administração e temos
aqui, quatro projetos, criando 300 ou sei lá quantos cargos na Prefeitura
Municipal. Numa ocasião, eu precisei me dirigir à Secretaria de Educação do
Município para um pedido comum. O pessoal precisava de uma creche e me pediu
que eu encaminhasse à Secretária. S. Exa. mandou como resposta que aquela casa
não tinha nada a tratar com políticos; que era uma casa para atender somente
assuntos técnicos. Eu, inadvertidamente, fiz aquele pedido porque não haviam-me
orientado. E acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que este aqui também é um
caso técnico para estudar. Contratação de tantos funcionários no penúltimo dia
de funcionamento normal desta Câmara. Acho que o Sr. Prefeito Municipal tem
condições de fazer uma Convocação Extraordinária, que eu imagino que ele deva fazer,
e incluir esses Projetos.
Eu não tenho a posição do futuro Secretário de Educação, do futuro
Prefeito, se esses cargos são necessários ou não. E levando além a posição da
Sra. Secretária de Educação, de que lá não tem político se metendo, que lá só se
tratam de assuntos de forma técnica, então, temos que estudar de forma técnica
esses pedidos, pois passou por uma Comissão, que disse que é legal e
regimental. Temos que saber se é preciso esses professores, se o próximo
Prefeito quer, se o próximo Secretário quer; de que forma vão entrar essas
pessoas.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho uma temeridade esse tipo
de votação, tão importante, porque tratam-se de cargos. Daqui a 30 anos essas
pessoas vão estar atuando na Prefeitura e aí haverá o problema das
aposentadorias. Então, se há tanta necessidade, tanta urgência, o futuro
Prefeito Municipal devia se pronunciar, ou fazer uma Convocação Extraordinária.
Agora, em um final de tarde, quatro Projetos de criação de cargos!? Acho uma
dose muito forte para este final de tarde e de final de Legislatura. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não posso avaliar de forma nenhuma a necessidade ou não da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre ter mais servidores. Mas o que eu posso
dizer e que, nos 8 anos de administração prefeitural do PT, aumentaram 8 mil
funcionários. Eu não sei se precisa de mais. Agora, o pagamento dos servidores
se faz em função de um percentual das receitas correntes. E quanto mais
servidores se colocar, menor é esta relação e menor é o salário do servidor,
que já é baixo. Isto é preciso ser considerado. Este tipo de Projeto de Lei
pingadinho, mandando cria 10 cargos aqui, 250 ali e 27 ali adiante, é muito
difícil de se controlar em conjunto. Tenho até um pedido de informação para
que, no dia 30 de novembro, a Prefeitura me informe quantos servidores, por
categoria, existem, para que eu possa controlar nos próximos quatro anos o que
acontece com os servidores da Prefeitura.
Vou votar contrariamente à criação de novos cargos, porque não sei
quantos há, quantos são necessários e quantos podem ser remanejados. E daqui há
anos, como disse o Ver. Zanella, estarão sendo aposentados e cobertas as suas
despesas pelos cofres da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Portanto, vou
votar contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton está com a
palavra. Ausente. Ver. Mário Fraga esta com a palavra.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Processo, na justificativa do Prefeito -, esta é uma Sessão
meio tumultuada, Ver. Pedro Américo Leal -, ele está criando 28 cargos e diz:
"Conforme definição do Orçamento Participativo, mais uma Escola Infantil,
bem como reformando e ampliando turmas em mais duas Escolas Infantis já
existentes na rede municipal de ensino. Serão mais 296 crianças, para garantir
esse atendimento, face à necessidade de 28 cargos de monitores." E chega na
Casa hoje este Processo, nessa correria. Eu realmente me sinto desqualificado
para votar tal Processo, que cria 28 cargos para atender três escolas. São
muitos cargos, sem falar no outro Processo sobre o qual a Vera. Maria do
Rosário está falando, e até tentou me explicar, que são 250 cargos. Votar nessa
correria toda? E depois, quando tem um processo da Mesa Diretora, fica-se
polemizando. O processo de reclassificação de cargos da Casa são 60 cargos.
Agora há um quórum que cria 278 cargos, no geral; no último dia, fica difícil
de ser votado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria
do Rosário, para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é difícil a gente buscar todos os argumentos em dois minutos. Mas a
questão é a seguinte: o Projeto não entrou hoje na Casa, ele saiu da Prefeitura
no dia 1º de novembro de 1996, estava nas mãos do relator da Comissão de
Constituição e Justiça no dia 26 e nós temos o Parecer da Comissão de Justiça.
O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quem foi o Vereador-relator, que trancou este
Projeto?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: O Vereador-Relator do
processo foi o Ver. Wilton Araújo. Esteve em Pauta no dia 11 de novembro, nós
discutimos, inclusive esta Pauta. A proposta de criação de 28 cargos de
Monitores para uma Escola Infantil, nova, na Restinga Velha, 180 alunos e 18
monitores; reforma e ampliação de duas escolas; Escola Infantil Barnabé. Eu
entreguei esse material para quase todos os Vereadores, não tive oportunidade
de entregar a todos - escola Municipal Érico Veríssimo, também, quatro
monitores.
O monitor, Srs. Vereadores, é aquele funcionário que permanece no
atendimento das crianças durante longo período. Os monitores trabalham com
crianças de 0 a 6 anos, trabalham conjuntamente com os professores na sala de
aula, ou, ainda em períodos de recreação com essas crianças.
Eu quero concluir dizendo que estes monitores trabalham na guarda e
orientação dessas crianças. Ora, nós não permitiremos que 1997 inicie e essas
escolas reiniciem os seus trabalhos sem que os monitores estejam em sala de
aula. Eu confio na possibilidade desta Casa, para a aprovação deste Projeto,
pois um Projeto que esteve em Pauta no dia 11 de novembro deve ter sido
estudado por todos nós. Passo uma cópia às suas mãos, Ver. Mário Fraga. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Vera. Maria do Rosário não gostou, hoje de manhã, quando eu
falava sobre a eventual ignorância. Mas, eu quero me declarar absolutamente
ignorante sobre este Projeto; total. Tudo o que a Prefeitura mandou são duas
folhinhas de papel, é isto que a Prefeitura mandou para a Casa. Imaginem se o
Governador do Estado manda à Assembléia Legislativa um Projeto assim com duas
folhinhas: cria “x” cargos em alguma escola do município para fazer tal coisa e
aí a Assembléia vota. Beleza, milagre! Isso não existe! É um desrespeito
absoluto para com esta Casa, como é um desrespeito absoluto com esta Casa a
liderança do PT, ao que parece, criar Vereadores de primeiro, segundo e
terceiro grau, uns ganham papelzinho, outros não ganham; uns ganham informações
complementares, outros não. Eu, por enquanto, sou só um voto, não ganho, ou
porque represento Fernando Henrique Cardoso, que o PT odeia, No ano que vem,
quem sabe, com três vereadores, vou ganhar meio papelzinho, quando a bancada
tiver cinco, vou ganhar o papel inteiro. Agora, dados, que é bom para
discutirmos, nada. Nada! São dados que vêm através da palavra da Vereadora, sem
estarem incluídos no processo. Ora, eu voto o processo; eu não voto palavra de
alguém.
Nessas condições, sem nenhuma colocação, eu gostaria de saber o que
dizem os professores do Município, aqueles representantes do SIMPA que estão
brigando há horas para terem reposições salariais e que vão ter hoje aqui, se
aprovados, cinco projetos de ampliações de casos que chegam a uma centena de novas
funções, a serem repartidas nos 65% ou 63% da disposição orçamentária de
pessoal. Como não pode passar disso, vai apertar o salário. Mais gente para o
mesmo salário. Ora, Sr. Presidente, vamos ter um pouco de respeito com a Casa.
Está certo que o tratoramento durou quatro anos, mas, na última semana, é dose
para mamute agüentarmos projetos que não têm a menor possibilidade de
informações. O que eu tinha que colocar é muito objetivo. E impossível votar no
escuro, literalmente, um projeto desse tipo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver.
José Valdir, para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores com toda a tranqüilidade, quero dizer que o Ver. Antonio Hohlfeldt
tem razão quanto às informações. Acredito que não haveria nenhum problema, V.
Exa. poderia ter acesso a esse material e inclusive, na próxima Legislatura, já
que esta está terminando, vou-me empenhar para que o Executivo mande os
Projetos acompanhados de informações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa., permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero, em primeiro lugar, agradecer sua atenção numa
discussão a sério. Quero dizer a V. Exa. - talvez V. Exa. não tivesse retornado
à Casa ainda - que nos últimos anos eu tenho cobrado permanentemente do
Executivo para que venham os chamados processos azuis onde se tem acesso a
todos os dados. Quando esse tipo de projeto passa na CEFOR, eu devolvo ou
tranco e o Ver. Verle colabora conosco, busca o processo azul e inclui. O que
quero lhe pedir, Vereador, dentro do seu encaminhamento, é que, em vez de dar
para mim os dados, peça para incluir os dados. Não é para mim a explicação em
particular sou apenas um Vereador, mas acho que a Cidade merece, através desta
Casa. Agradeço a seriedade de V. Exa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Estou colocando, Vereador,
que vou-me empenhar para que os processos venham para a Casa, que isso seja uma
metodologia de trabalho, se é que não está sendo. Neste caso, acredito, V. Exa.
tem razão. A Vera. Maria do Rosário já leu, aqui, o nome das escolas que
dependem deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. Antonio
Losada se inscreveu e cede seu tempo a V. Exa., com a concordância dos
Vereadores Milton Zuanazzi e Reginaldo Pujol.
O SR. JOSÉ VALDIR: Mas eu vou lembrar, porque,
ou são escolas que estamos ampliando ou escolas novas que necessitam desses
monitores para que possamos prosseguir aquele trabalho que é tão cobrado aqui
no sentido de o Município assumir, na prática, a sua responsabilidade
constitucional sobre a pré-escola e a escola de primeiro grau.
Esses monitores, assim como os professores do outro Projeto, são
extremamente necessários e esse Projeto tem que ser votado agora, porque no
período de férias das escolas é que temos que trabalhar, fazermos todas as reuniões
e encaminhamentos para que esses professores, na volta das férias, estejam
todos dentro das salas de aula. Por isso entendo a preocupação do Ver. Antonio
Hohlfeldt, vou-me empenhar para que o Executivo, de fato, instrua melhor os
projetos que manda para esta Casa, principalmente quando se tratar de criação
de cargos.
Quero responder, também, ao Ver. João Dib que criticou o fato de esses
projetos de criação de cargos virem em “picadinhos”. O problema é a preocupação
que o Executivo tem de não ficar criando cargos sem necessidade, mas criar os
cargos dentro da estrita necessidade, à medida em que esta vai se colocando.
Peço à Casa que aprove o Projeto, recolho as críticas, mas a aprovação
desses cargos é extremamente necessária para dar prosseguimento ao trabalho
junto à comunidade, ao atendimento de uma das principais reivindicações das
comunidades, que é em relação à pré-escola e a escola de ensino fundamental.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está
com a palavra, para discutir.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu talvez não tivesse mais que voltar a esta Casa, porque, ao
contrário, sou daqueles que acreditam mais na palavra do que nas folhas do
Processo.
Apesar de dar toda a razão, Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que esse
Processo foi mal constituído, foi fracamente constituído, e precisaria ser
acompanhado da explicação devida, da localização, onde estão essas pessoas.
Desafio, Ver. Pedro Américo Leal, qual o Governo, de qualquer matiz ideológica,
que queira empregar, nos seus quadros, pessoas, se não tiver necessidade. Não
existe isso, pelo contrário, o que os governos estão fazendo é enxugar, é
tirar, e esta Casa tem reclamado da pouca participação do Município na
educação, e acho que estamos na hora da ampliação de escolas no Município.
Ora, ampliar escolas, fazer prédios e não botar gente para trabalhar,
parece que isso mereceria crítica. Com a palavra da Vera. Maria do Rosário, e
com o documento, que não recebi, apesar de ela tê-lo oferecido, agora,
tornou-se até desnecessário para mim, pois, se existem escolas na Restinga e
mais duas escolas que necessitam de ampliação, e ali vão 28 monitores, como vou
acreditar que o Município não necessita dos 28 monitores? Todo mundo está em
processo de enxugamento das máquinas públicas, ninguém está empregando, e se o
Município esta fazendo, principalmente na área da educação, que tanto
reclamamos pela falta de participação do Município num volume que deveria
participar, e essa reclamação é generalizada na Casa, acho que não há motivo de
não viabilizarmos, para o ano que vem, essa nova escola infantil e a ampliação
do trabalho de mais duas escolas infantis. Apesar de entender o protesto do
Ver. Antonio Hohlfeldt, eu acho que não há motivo nenhum para não aprovarmos
essa contratação, esse concurso para contratação desses menitores monitores.
Da minha parte, tem o meu voto favorável, e mais, acredito na palavra
dos Vereadores da situação que vieram depor no sentido da necessidade desses
cargos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou renovar o protesto, porque não podemos, Sr. Presidente, esta
Casa está se mutilando, na intenção de mostrar serviço, de fechar estatística,
aprovarmos aqui projetos importantes com apenas dois minutos de discussão. É um
crime que nós estamos cometendo em um assunto tão delicado. Mas, já que temos
que nos posicionar, quero dizer o seguinte: esse tipo de Projeto necessita de
mais discussão, necessita de mais conhecimentos.
Ontem, no meio de uma reunião, conversei com o Sr. Clóvis Azevedo, que
vai ser Secretário de Educação do Município, conversei com ele dois ou três
minutos, cidadão gentil que eu conhecia de outra data. Esses são assuntos que
eu não posso tratar conversando dois três minutos de pé, ali na ante-sala,
recebendo agora, na última hora, da Vera. Maria do Rosário. É um assunto que eu
me sinto muito mal para discutir dessa maneira, porque, em princípio, eu não
quero negar recursos para a educação, não quero perder o meu discurso. Alguém
aqui habilmente, eu acho que foi o Ver. José Valdir, que normalmente não é
hábil e que hoje foi de uma habilidade muito grande, colocou, em brios: cobram
uma participação do Município na área da educação, e estão querendo gastar mais
em educação, contratar mais gente? E assim por diante.
Eu acho que esses assuntos de admissão de pessoal, de expansão da rede
escolar tinham que ser bem discutidos aqui na Casa. Até gostaria, se fosse o
caso, de não votarmos a matéria no dia de hoje e deixar para amanhã para que,
de noite, se olhasse um pouco este Projeto. Não tenho medo de votar contra, mas
me sinto extremamente mal se for emperrada de tal forma essa discussão diminuta
e eu tenho, que colocar no meu currículo: “O Pujol foi um cara que discursou
sempre reclamando que o Município tinha que investir em educação e chegou, num
determinado momento, foi votar contra que se contratassem monitores para colocar
numa escola infantil da Restinga, que há muito já deveria ter sido concluída.”
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo cede
seu tempo ao Ver. Mário Fraga.
Solicito que o Ver. Reginaldo Pujol assuma a Presidência dos trabalhos.
(Ocorre troca de Presidência)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol):
Ver. Mário Fraga está com a palavra.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de pois ouvir os demais Vereadores, gostaria de falar o que o Ver.
Milton Zuanazzi falou. Eu, como administrador, concordo plenamente com o Ver.
Milton Zuanazzi: quem iria admitir professores, monitores, para colocar na sua
folha de pagamento na crise em que vivemos? Então, é uma reflexão a se fazer. A
Vera. Maria do Rosário já havia me procurado hoje, apresentando-me uma relação
explicativa de onde seriam colocados os professores e monitores, e, também,
dizer que o processo entrou em novembro.
Esse é o processo normal de todos os 33 Vereadores. Eu duvido que algum
Vereador venha lendo um processo que foi apregoado na Pauta de junho, julho,
agosto. Se não der quórum, vamos deixar para votar amanhã este processo ou
vamos votar este agora e os dos 250 professores votaremos amanhã. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Visualmente não há quórum
para seguir com a Sessão. Está encerrada a discussão do presente Projeto.
(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)
*****